A Lei nº. 12.595, de 19 de janeiro de 2012, denominada Lei Orçamentária Anual – LOA, aprovou o Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 2012. O orçamento total, que inclui os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais, atingiu o montante de R$ 2,257 trilhões este ano. Tiveram ênfase os programas e as ações voltados à área social bem como aqueles vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa Brasil Sem Miséria.
A FUNDACENTRO recebeu autorização orçamentária de R$ 96,7 milhões para o exercício de 2012, sendo importante registrar que desse total, R$ 10,76 milhões foram adicionados pelo Congresso Nacional à proposta do Poder Executivo, de R$ 85,93 milhões. Esta elevação do montante orçamentário se deu após gestões político-institucionais realizadas pela Presidência da FUNDACENTRO junto à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados, para fortalecer a atuação institucional da Fundação. Atuação que engloba ações de prevenção de agravos ocupacionais, de melhoria da saúde e da qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. O acréscimo orçamentário foi sancionado pela Presidente da República, Dilma Rousseff, sem qualquer restrição.
Este valor adicional contribuirá, especialmente, para a execução das atribuições conferidas à FUNDACENTRO pelo Decreto 7.602, de 7 de novembro de 2011, referente à Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). E também para a criação de dois Centros Estaduais, em Goiânia e em Manaus, e dois Escritórios (em João Pessoa e Macapá) em 2012. Espera-se que a utilização dos recursos adicionais seja autorizada pelo Executivo ainda no primeiro semestre. Os valores (em R$) mencionados encontram-se apresentados aqui.
Fonte:http://www.fundacentro.gov.br/dominios/CTN/indexNoticias.asp?D=CTN&PAGINA=DETALHES&CODLANCAMENTO=686
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